Set
24
Mudanças na Lei do Trânsito não Agradam a População
A Câmara dos Deputados analisa, por meio de uma
comissão especial, a proposta do governo que altera o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). Entre as mudanças na Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
estão o aumento do número de pontos para sua suspensão a ampliação de sua
validade.
O texto também pretende dar fim
às multas para quem transporta criança de até 7 anos sem cadeirinha e ao exame
toxicológico para motoristas profissionais. O Projeto de Lei 3267/19,
apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, tem ainda a pretensão
de mudar as regras para renovação de carteira, uso de faróis durante o dia e
emissão do documento do carro.
O afrouxamento não foi bem visto
pelos especialistas e nem pela população brasileira. De acordo com uma pesquisa
divulgada pelo Instituto Datafolha, 56% das 2.006 pessoas ouvidas afirmam ser
contrárias às medidas.
As questões mais refutadas foram:
·
Desativação dos radares nas rodovias (67% dos
entrevistados se pronunciaram contrários) e a não punição para os motoristas
que transportarem crianças fora dos dispositivos de retenção (reprovação de
68%).
As mudanças na CNH não
apresentaram tanta resistência. Aproximadamente 41% dos brasileiros ouvidos são
a favor do aumento da tolerância de 20 para 40 pontos.
Ainda segundo o estudo, 41% dos
entrevistados acreditam que as alterações apresentadas por Bolsonaro farão com
que o trânsito fique mais violento. Apenas 20% acredita que elas serão
benéficas para a segurança.
Entenda as mudanças na CNH
1. Limite para suspensão - Atualmente, o
motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de
dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos. Já o motorista
profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período
de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.
2. Validade da carteira - Em outro
ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de
motoristas com mais de 65 anos, o intervalo de tempo sobe dos atuais três para
cinco anos. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do
brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não
seja imprescindível para sua capacidade de dirigir.
Em entrevista para o AutoPapo, a
Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) se mostrou contrária à
mudança na validade da CNH para idosos.
Na ocasião, o médico e diretor de
comunicação da instituição, Dirceu Alves, explicou: “quanto mais idade, mais
processos degenerativos acontecem nos sistemas do homem. As funções necessárias
para dirigir vão sendo comprometidas”.
A Abramet já considerava errôneo
o prazo de três anos entre as renovações da CNH, já que os processos
degenerativos são mais rápidos do que esse intervalo e variam muito em cada
indivíduo. Para a instituição, os exames deveriam ser realizados, no máximo, a
cada ano.
3. Intervalo para realização de exames para
obtenção de CNH - O projeto também acaba com o prazo de 15 dias para
que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova.
4. Exame toxicológico para motoristas
profissionais - A proposição exclui ainda a exigência de exame
toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos
semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira. O governo argumenta que
o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.
Questionado pelo AutoPapo, o
diretor da empresa especialista em diagnóstico humano e forense Orbitae,
Rodrigo Silveira, afirmou que os exames toxicológicos têm precisão de mais de
99%. O profissional lembrou, ainda, que todos os laboratórios responsáveis
pelos diagnósticos são credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
5. Cassação da CNH - Outro item
revogado no código é o que prevê a cassação da habilitação do condutor
condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação para essa mudança
na CNH é de que a determinação tem gerado distorções na interpretação das
sanções.
“Entre as sanções aplicáveis por
decisão judicial, a cassação não está inserida. Logo, a transformação de uma
suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir de dois meses a cinco anos,
não pode ser transformada em cassação por decisão administrativa”, diz a
justificativa do projeto.
Leis de trânsito
·
Cadeirinha
infantil - O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém
a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças pequenas, mas acaba com a multa
para quem desobedecê-la, por exemplo. Se aprovada, a proposta preverá penas uma
advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar
cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.
A medida não é bem vista pelas autoridades. De acordo com a
Organização Mundial da Saúde (OMS), as cadeirinhas e dispositivos de segurança
reduzem em 70% as mortes em bebês e entre 54% e 80% as mortes de crianças.
Deixar de punir os motoristas que
não utilizam o equipamento obrigatório é colocar em risco a vida dos pequenos.
Para quem discorda, estatísticas: a cada dia, quatro crianças perdem a vida no
trânsito brasileiro.
·
Faróis
- A proposta acaba ainda com a multa para quem trafegar em rodovias
durante o dia com os faróis desligados. O texto prevê o uso do farol apenas nas
rodovias de faixas simples, não duplicadas, e apenas nos casos em que os
veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED). No caso das
rodovias de faixas simples, quem não mantiver a luz acesa cometerá infração
leve, mas só haverá multa se o proprietário for empresa e não houver
identificação do condutor.
De acordo com a Polícia
Rodoviária Federal (PRF), é complexo afirmar que a redução de acidentes diurnos
ao longo dos últimos dois anos pode ser atribuída apenas a uma legislação específica,
uma vez que a PRF vem se esforçando para atingir a meta de redução de mortes no
trânsito sugerida pela ONU.
Mas é fato que os acidentes,
durante o dia, diminuíram consideravelmente desde que a lei do farol baixo foi
sancionada. Foram 51.480 acidentes, em 2016, diante de 32.060, em 2018.
O governo aproveita para inserir
na lei a exigência de que os veículos futuros sejam fabricados com as luzes de
rodagem diurna, conforme requisitos já estabelecidos pelo Contran. Aí sim uma
boa notícia, apesar de atrasada. Geni Bahar, engenheira civil especialista em
tráfego e desenho de estradas, explica que há 25 anos o Canadá instituiu a
obrigação às fabricantes.
Para virarem lei, essas mudanças na CNH e nas multas de trânsito devem
ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A abramet e a Sociedade
Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizadoa (SBAIT) tornaram pública a
preocupação com as mudanças das leis de trânsito propostas pelo Governo
Federal, sem estudos técnicos que comprovem seus benefícios.
Essas alterações podem colocar a
população em perigo e causar um retrocesso dos avanços obtidos nos últimos
anos, quando houve uma maior rigidez na legislação e uma redução do número de
acidentes e mortes no trânsito do nosso País.
Fonte: R7 Notícias/ *Matéria atualizada. Publicada
originalmente em 7 de junho de 2019
